Legislação e Normativos - Ouvidoria
1. Leis
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Lei nº 6.681, de 16 de agosto de 1979.
Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares em Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia e dá outras providências.
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art.5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1980; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP).
Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023.
Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
2. Decretos
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Decreto nº 71.500, de 5 de dezembro de 1972.
Dispõe sobre o Conselho de Disciplina e dá outras providências.
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002.
Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências
Decreto nº 6.806, de 25 de março de 2009.
que delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para aprovar o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.
Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010.
Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.
Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.
Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 11.529, de 16 maio de 2023.
Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024.
Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
3. Portarias do Ministério da Defesa
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Portaria Normativa n° 78/GM-MD, de 29 de novembro de 2018.
Aprova o 1º Plano de Integridade da administração central do Ministério da Defesa.
Portaria GM-MD nº 5.270, de 20 de dezembro de 2021.
Institui o Programa de Integridade do Ministério da Defesa
Resolução CG-MD nº 4, de 25 de novembro de 2024.
Dispõe sobre o Programa de Integridade do Ministério da Defesa, denominado Defesa Íntegra.
4. Portarias do Comando do Exército
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