Legislação e Normativos - Ouvidoria
1. Leis
Normas
Ementas
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Lei nº 6.681, de 16 de agosto de 1979.
Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares em Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia e dá outras providências.
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art.5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1980; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP).
Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023.
Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
2. Decretos
Normas
Ementas
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Decreto nº 71.500, de 5 de dezembro de 1972.
Dispõe sobre o Conselho de Disciplina e dá outras providências.
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002.
Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências
Decreto nº 6.806, de 25 de março de 2009.
que delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para aprovar o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.
Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010.
Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.
Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.
Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 11.529, de 16 maio de 2023.
Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024.
Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
3. Portarias do Ministério da Defesa
Normas
Ementas
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Portaria Normativa n° 78/GM-MD, de 29 de novembro de 2018.
Aprova o 1º Plano de Integridade da administração central do Ministério da Defesa.
Portaria GM-MD nº 5.270, de 20 de dezembro de 2021.
Institui o Programa de Integridade do Ministério da Defesa
Resolução CG-MD nº 4, de 25 de novembro de 2024.
Dispõe sobre o Programa de Integridade do Ministério da Defesa, denominado Defesa Íntegra.
4. Portarias do Comando do Exército
Normas
Ementas
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Portaria nº 816-Cmt Ex, de 19 dezembro de 2003.
Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (R-1).
Portaria nº 012-EME, de 29 de janeiro de 2014
Aprova o Manual de Fundamentos O Exército Brasileiro (EB20-MF10.101), 1ª Edição, 2014.
Portaria nº 1.353, de 13 de outubro de 2014.
Aprova as Instruções Gerais para Aplicação do Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas (EB10-IG-12.001), 3ª Edição, 2015.
Portaria nº 1.250-Cmt Ex, de 13 de outubro de 2014.
Aprova as Instruções Gerais para o Serviço de Informações ao Cidadão (EB10-IG-01.013), 1ª Edição, 2014.
Portaria nº 182-EME, de 11 de agosto de 2015.
Aprova o Programa de Ética Profissional Militar do Exército Brasileiro (EB20- D-01.023) a ser inserido nos conteúdos programáticos dos cursos de formação de oficiais e praças e dos programas-padrão de instrução militar
Portaria nº 213-EME, de 7 de junho de 2016.
Manual Técnico - Gestão de Processos (EB20-MT-11.002), 1ª Edição, 2016.
Portaria nº 1.392, de 25 de outubro de 2016.
Aprova o Vade-Mécum de Cerimonial Militar do Exército - Valores, Deveres e Ética Militares (EB10-VM-12.010), 2ª Edição, 2016.
Portaria nº 1.127, de 20 de julho de 2018.
Designa a Unidade de Gestão da Integridade no Âmbito do Exército Brasileiro.
Portaria nº 004, de 3 de janeiro de 2019.
Aprova a Política de Gestão de Riscos do Exército Brasileiro (EB10-P01.004), 2ª Edição, 2018.
Portaria nº 850-Cmt Ex, de 12 de junho de 2019.
Aprova as Normas para Implantação e Funcionamento da recriação das Comissões de Ética Médica, de Revisão de Prontuário Médico, de Lisura de Contas Médicas e de Controle de Infecção Hospitalar em Organizações Militares de Saúde do Exército (EB10-N-02.001).
Portaria nº 292, de 2 de outubro de 2019.
Aprova o Manual Técnico da Metodologia de Gestão de Riscos do Exército Brasileiro (EB20-MT-02.001), 1ª Edição, 2019
Portaria - C Ex nº 1.513, de 6 de abril de 2021.
Aprova as Normas de Conduta dos Integrantes do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados. (EB10-N-03.003).
Portaria - C Ex nº 1.845, de 29 de setembro de 2022.
Aprova as Normas para a Apuração de Irregularidades Administrativas (EB10-N-13.007), 2ª Edição, 2022.
Portaria - EME/C Ex nº 959, de 8 de fevereiro de 2023.
Aprova a Política de Pessoal do Exército Brasileiro (EB10-P-01.011).
Portaria - EME/C Ex nº 970, de 9 de fevereiro de 2023.
Aprova a Diretriz Estratégica para a Aplicação da Política de Pessoal do Exército Brasileiro (EB20-D-01.090).
Portaria - EME/C Ex nº 969, de 9 de fevereiro de 2023.
Aprova a Diretriz de Pessoal do Exército Brasileiro 2023-2027 (EB20-D01.028).
Portaria - C Ex nº 2.202, de 12 de março de 2024.
Aprova o Plano de Comunicação Estratégica do Exército (EB10-P01.024).
Portaria - C Ex nº 2.201, de 12 de março de 2024.
Aprova a Política de Comunicação Estratégica do Exército (EB10-P01.023), 1ª Edição, 2024.
Portaria – EME/C Ex nº 1.430, de 28 de outubro de 2024.
Aprova a Diretriz Estratégica de Ética Profissional e de Liderança Militar do Exército Brasileiro 2024–2027 (EB20-D-01.096).
Portaria – EME/C Ex nº 1.429, de 28 de outubro de 2024.
Aprova a Política de Ética Profissional e de Liderança Militar do Exército Brasileiro 2024-2027 (EB20-P-01.002).
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