Na Esplanada, sem foro

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem restringir o foro de processos criminais envolvendo ministros de Estado. A decisão estende o entendimento já aplicado pela Corte a parlamentares do Congresso no começo de maio. Serão mantidos no tribunal apenas casos que tenham ocorrido durante o exercício do cargo e que tenham relação com a função pública. Caberá a cada relator no STF decidir se vai aplicar esse procedimento. Quando determinou a restrição do foro no mês passado, o plenário da Corte havia analisado apenas a situação de deputados e senadores.

Além do ministro da Agricultura Blairo Maggi, quatro integrantes do primeiro escalão do governo Temer são investigados no Supremo: Eliseu Padilha (Casa Civil), Gilberto Kassab (Ciência e Tecnologia), Moreira Franco (Minas e Energia) e Aloysio Nunes (Relações Exteriores).

A decisão de ontem é um precedente para direcionar novos julgamentos, mas os ministros não são obrigados a segui-lo. Ainda não há elementos para se saber se a remessa dos processos vai ou não assegurar a celeridade dos julgamentos. Quando a restrição ao foro foi julgada pela primeira vez no STF, ministros que votaram contra a mudança da regra argumentaram que enviar um caso à primeira instância não seria garantia de julgamentos e punições rápidas.

A decisão de ontem foi tomada no caso do ministro Blairo, denunciado por corrupção ativa por fato ocorrido em 2009, quando era governador de Mato Grosso. No mesmo julgamento, a Primeira Turma entendeu que o processo não deveria ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é o foro de governadores e conselheiros de tribunais de contas estaduais. Pela decisão do Supremo, o caso será remetido à Justiça de Mato Grosso. O relator do processo, Luiz Fux, deixou claro em seu voto que a decisão é uma ampliação do posicionamento adotado pelo plenário.

- No caso, não cabe cogitar da competência do Supremo porque o senador (licenciado) e ministro não praticou os fatos no exercício desses cargos - afirmou Fux.

Ele foi acompanhado por Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello. O presidente da turma, Alexandre de Moraes, ponderou que o caso deveria ser encaminhado a outro foro pelo fato de Blairo ser senador licenciado, destacando que não analisava no momento a condição dele como ministro.

Assim como o titular da Agricultura, o conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso Sérgio Ricardo de Almeida foi denunciado. O STF decidiu também sobre como se aplica a regra a quem ocupa esse tipo de cargo. Para Fux, Barroso, Rosa e Marco Aurélio, o entendimento do plenário deve ser aplicado da mesma forma.

- Ficou acertado que as outras hipóteses seriam analisadas à medida que surgissem. Estou entendendo que, no caso de conselheiros, se aplica - disse Barroso, relator do caso inicial no plenário.

Alexandre de Moraes ficou vencido. Ele entendia que o caso deveria ser encaminhado ao STJ, que tem votação em andamento sobre se o precedente do plenário do STF seria ou não aplicado a conselheiros.

Além do relator de cada processo no Supremo ter de decidir se aplica ou não a nova fórmula, há ainda a espera pelos integrantes da Segunda Turma, que não debateram o tema específico e poderão tanto aplicar esse entendimento quanto continuar com o posicionamento anterior e manter os casos no STF.

COMPRA E VENDA DE CADEIRAS NO TCE

O ministro Luís Roberto Barroso destacou que a decisão de ontem tem o mesmo raciocínio da interpretação adotada pelo plenário em relação aos parlamentares. - Esse foi o entendimento da maioria da Primeira Turma. Aplicamos a mesma lógica que o plenário afirmara para parlamentares a ministro de Estado e a conselheiro de tribunal de contas. Isto é: o fato tem que ter sido praticado no cargo e em razão do cargo - observou Barroso, após o julgamento. Ao GLOBO, um outro integrante da Primeira Turma afirmou que, apesar de haver uma tendência de que a decisão seja aplicada como regra, cabe a cada magistrado decidir como procederá porque "não se pode obrigar outro ministro a seguir esse entendimento".

De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), Blairo participou de um suposto esquema de compra e venda de cadeiras no tribunal de contas do seu estado. Um conselheiro, Alencar Soares, teria recebido R$ 12 milhões para deixar a cadeira com o objetivo de que Sérgio Ricardo, então deputado estadual, fosse indicado para a vaga na ocasião. Depois, novo acerto foi feito para que o conselheiro desistisse da renúncia porque teria ocorrido um desacordo com quem ocuparia a vaga. Sérgio Ricardo acabou chegando à função de conselheiro em 2012.

Blairo Maggi afirma que provará sua inocência. "Quando decidiu abrir mão em fevereiro de 2018 de disputar à reeleição ao Senado, antes do julgamento do STF restringindo o foro, o ministro Blairo Maggi fez uma opção consciente por desconsiderar qualquer hipótese de se valer de foro privilegiado em julgamentos. A remessa do caso à Justiça de Mato Grosso é um desdobramento natural da investigação. O ministro reafirma sua confiança na Justiça, onde provará sua inocência", diz nota divulgada por ele.

Blairo responde ainda a mais dois inquéritos na Corte. Ele é acusado de ter recebido de forma irregular R$ 12 milhões da Odebrecht em sua campanha para a reeleição 2006. Esse caso está sob a relatoria de Edson Fachin. Há ainda outro procedimento em relação à sua atuação como governador, sob a relatoria de Fux, que tem como base a delação de Silval Barbosa, sucessor de Blairo como governador. O ministro é acusado de envolvimento com empréstimos simulados e na tentativa de corrupção de uma testemunha. Blairo também nega as acusações.

Moreira Franco
 
O ministro de Minas e Energia responde a um inquérito no STF com base na delação da Odebrecht, mas o caso poderá permanecer na Corte porque o presidente Michel Temer também é citado. Temer, Padilha e Moreira são investigados pelo recebimento de R$ 10 milhões da empreiteira.

Gilberto Kassab
 
O ministro de Ciência e Tecnologia responde a três inquéritos na Corte relacionados às delações da Odebrecht e da JBS. Ele teria recebido recursos da empreiteira em 2012 e em 2014. No caso da JBS, uma das acusações é de venda de apoio do PSD ao PT em 2014.

Eliseu Padilha
 

O chefe da Casa Civil responde a três inquéritos no Supremo. Um tem base na delação da Odebrecht e poderá permanecer na Corte porque o presidente Temer também é investigado. Os outros tratam de suposto crime ambiental e acusação relativa à obra no metrô de Porto Alegre.

Aloysio Nunes Ferreira
 
O ministro de Relações Exteriores responde a um inquérito no Supremo por acusações feitas a ele na delação premiada de executivos da Odebrecht. Ele teria recebido R$ 500 mil de forma irregular para sua campanha a senador em 2010.


Fonte: O GLOBO - RJ

Autor: EDUARDO BRESCIANI