Decisão em Ação Civil Pública favorece o controle de fronteiras pelo Exército Brasileiro

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Brasília (DF) – No dia 10 de maio de 2019, foi proferida decisão favorável aos interesses da Defesa Nacional em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União/Exército Brasileiro, cujo bojo reside a construção de uma Micro Central Hidrelétrica (MCH) na Terra Indígena da Serra do Tumucumaque que visa a atender as necessidades do 1º Pelotão Especial de Fronteira (PEF), em Tiriós (PA).

A falta de energia constante no PEF, entre outros problemas logísticos e operacionais,  impede que os militares que lá servem possam ser acompanhados pelas suas respectivas famílias.

Nesse sentido, uma comitiva de militares do Exército Brasileiro chefiada pelo Vice-Chefe do Departamento de Engenharia e Construção e composta por integrantes da Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente, da Consultoria Jurídica-Adjunta ao Comando do Exército, do Comando Militar do Norte, da 22ª Brigada de Infantaria de Selva e do Comando de Fronteira do Amapá/34º Batalhão de Infantaria de Selva participaram da Audiência de Conciliação sobre o assunto na Vara Única da Subseção Judiciária da Justiça Federal em Laranjal do Jari (AP).

Na ocasião, o juiz responsável pelo caso ouviu os representantes do Exército, o MPF, o IPHAN, o IBAMA, a FUNAI e a AGU sobre o assunto e proferiu decisão em favor do Exército Brasileiro. A citada decisão reconheceu a importância sem par da atuação dos militares do Pelotão Especial de Fronteira na defesa da fronteira, além de facultar à Força Terrestre a possibilidade de construir a Micro Central Hidrelétrica ou implantar as placas solares na área do PEF, conforme discricionariedade do Comandante da Força. Na mesma decisão, ainda, ratificou a plena autonomia do Comandante do Exército na gestão patrimonial imobiliária dos imóveis destinados a atender o Exército Brasileiro.

Fonte: Gab Cmt Ex