Perguntas Frequentes

Informações Pessoais

1. O que é informação pessoal?
R - De acordo com o que prevê o inciso V do Art 3º do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.

 

2. Como faço para ter acesso a informações pessoais?
R - O Requerente deverá atender o que prevê os Art. 55, 60 e 61 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, abaixo transcritos:
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades:
I – terão acesso restrito agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção; e
II – poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa que se referirem.
Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e na Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996.  (Grifo nosso).
(Art 55 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012)

Art. 60.  O pedido de acesso a informações pessoais observará os procedimentos previstos no Capítulo IV e estará condicionado à comprovação da identidade do requerente.
Parágrafo único.  O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros deverá ainda estar acompanhado de:
I - comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II do caput do Art. 55, por meio de procuração;
II -comprovação das hipóteses previstas no Art. 58;
III - demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior relevância, observados os procedimentos previstos no Art. 59; ou
IV - demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante.
Art. 61.  O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.
§ 1º  A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa.
§ 2º  Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.  (Grifo nosso).

 

3. Como obter uma Certidão de Registro de Dados Individuais (CRDI)?
R - O requerente deve solicitar a Certidão de Registro de Dados Individuais (CRDI) em qualquer Unidade do Exército Brasileiro (EB) mais próxima de onde resida.