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DGP publica legislação sobre Assistência Médico-Hospitalar

 

Corrigindo rumos para continuar em frente

 

Brasília (DF) – No dia 18 de outubro de 2019, o Departamento-Geral do Pessoal (DGP) expediu uma portaria que estabelece orientações para o cadastramento de beneficiários da Assistência Médico-Hospitalar (AMH) no âmbito do Exército Brasileiro. O objetivo da norma é regular a situação de pensionistas no Sistema de Assistência Médico-Hospitalar dos Militares do Exército, Pensionistas Militares e seus Dependentes (SAMMED) e no Fundo de Saúde do Exército (FUSEx).

 

Recentemente, as Forças Armadas receberam pareceres da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa (CONJUR-MD), tendo como pressuposto o art. 50 do Estatuto dos Militares. O texto é taxativo ao citar apenas o militar e seus dependentes como integrantes da rede de AMH das Forças Armadas, razão pela qual, à luz das normas de regência, o fato de ser beneficiário da pensão militar não torna o pensionista necessariamente um dependente para fins de direito à AMH.

 

Pelo disposto, restou claro que dependentes do militar não se confundem com beneficiários da pensão, uma vez que requisitos para um e para o outro não são coincidentes. Dessa forma, nem todos os pensionistas fazem jus à AMH, não havendo, portanto, obrigatoriedade de desconto a título de contribuição para a AMH.

 

A partir da publicação da portaria, pensionistas cadastrados há menos de cinco anos e que não possuem vínculo de dependência com o militar não terão mais direito ao SAMMED e ao FUSEx. Pensionistas cadastrados há mais de cinco anos, tendo como base a data de publicação da portaria, seguem a legislação anterior. Os pensionistas abrangidos pela portaria serão notificados a comparecer na Seção de Serviço de Inativos e Pensionistas (SSIP) de vinculação para comprovar o vínculo de dependência. Dúvidas poderão ser sanadas na respectiva SSIP.

 

Clique no link abaixo e saiba mais.

 

Portaria nº 244-DGP, de 7 de outubro de 2019 - Publicada no Boletm do Exército nº 42, de 18 de outubro de 2019.