base jurídica

 

Constituição Federal (1988) Destinação das Forças Armadas (FA)
Lei Complementar nº 97/99 Normas para organização, preparo e emprego das (FA)
Lei Complementar nº 117/04Altera a Lei Complementar no 97/99
Lei Complementar nº 136/10 Altera a Lei Complementar no 97/99, cria o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplina as atribuições do Ministro de Estado da Defesa
Decreto nº 5.751/06 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa, e dá outras providências.