O Exército

Conclusão

A "Condição Militar", internacionalmente reconhecida, em países desenvolvidos ou não, submete o profissional às exigências a que nos referimos, que não são impostas, na sua totalidade, a nenhum outro servidor. Dentre essas exigências vale lembrar:
- risco de vida permanente;
- sujeição a preceitos rígidos de disciplina e hierarquia;
- dedicação exclusiva;
- disponibilidade permanente;
- mobilidade geográfica;
- vigor físico;
- formação específica e aperfeiçoamento constante;
- proibição de participar de atividades políticas;
- proibição de sindicalizar-se e de participação em greves ou em qualquer movimento reivindicatório;
- restrições a direitos sociais; e
- vínculo com a profissão mesmo na inatividade;
Essas imposições, próprias da natureza da atividade militar, não ficam restritas à pessoa do profissional, mas afetam fortemente a vida familiar, produzindo consequências tais como:
- dificuldade em construir o patrimônio da família;
- prejuízos graves na educação dos filhos; e
- restrições para que o cônjuge exerça atividades remuneradas.

É incontestável que a intenção do legislador, nos incisos VI e VII do artigo 37 da Constituição de 1988, ao se referir ao servidor público como detentor dos direitos de associação sindical e de greve, excluiu taxativamente o militar. O preceito constitucional, pois, reconhece a diferença entre as duas classes, distinguindo suas funções e atividades profissionais. O texto constitucional, de forma explícita, previne as práticas discriminatórias contra os trabalhadores, mas em nenhum momento equipara os servidores civis aos militares.

A carreira militar é estruturada de forma singular, pois tem características diferenciadas em vários aspectos que vão desde o tipo de promoção de seus profissionais, ou o modo peculiar de que se reveste o exercício de suas funções, até a condição especial de seus inativos. Alterar os princípios dessa estrutura, que são internacionalmente reconhecidos, significa correr o risco de inviabilizar tal carreira para o fim maior a que se destina.

A profissão militar inicia-se, para a maioria de seus profissionais (oficiais e graduados) , em escolas cujo ingresso é feito mediante concurso público de âmbito nacional. Ao exame de escolaridade -apenas uma das etapas da seleção - associam-se exames médicos, de aptidão física e psicológicos. Nessas escolas, o estudante militar executará, gradualmente, todas as atividades exigidas dos pro­fissionais militares já formados, com o esforço necessário e os riscos decorrentes. Ele não é, portanto, um estudante comum participando de um ambiente acadêmico. Daí justificar-se a contagem do tempo de serviço passado nas escolas de formação.

A passagem do militar para a inatividade pode ser feita segundo dois critérios principais:
- por contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço; e/ou
- atingir a idade-limite prevista para o posto ou graduação.
A preservação de tais princípios é fundamental para assegurar-se o indispensável rejuvenescimento dos quadros e a manutenção de níveis adequados de competência profissional.

No tocante à Assistência Médico-Hospitalar, as Forças Armadas possuem um sistema de saúde que cumpre dois papéis: manter em atividade uma estrutura de paz que possa evoluir, com facilidade, para tempo de guerra, e proporcionar assistência médica à família militar e às comunidades civis em regiões carentes.

A falta de um regime previdenciário próprio, que contemple as peculiaridades da profissão militar, poderá acarretar, às Forças, modificações substanciais em sua estrutura, no seu moral e, consequentemente, na sua eficiência, a saber:
- a submissão dos militares aos critérios de limites de idade idênticos a outras profissões inviabilizaria o perfil e o fluxo de carreira anteriormente abordados, com repercussões danosas na operacionalidade das Forças;.
- a evasão dos militares mais antigos e a diminuição dos candidatos à carreira das Armas; e
- comprometimento do sistema de saúde militar para fins operacionais, que é mantido em permanente estado de prontidão em face da necessidade de atender à família militar e a um expressivo segmento civil nas regiões mais carentes.

Assim, pode ser dito que a longa evolução da arte militar, da organização e do funcionamento das corporações castrenses, produto de séculos, moldou uma situação em que a sociedade, atribuindo a um determinado grupo as responsabilidades maiores por sua soberania e, mesmo, sua integridade, assume o compromisso de prover algum tipo de amparo à pessoa e à família de quem conscientemente aceitou colocar sua vida em risco, em defesa da segurança coletiva.